Sabia que o Micro Empreendedor Individual (MEI) tem que prestar contas com a Receita Federal? Assim como acontece com pessoas físicas, o MEI (pessoa jurídica) também tem essa obrigação. É a chamada Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), ou simplesmente Declaração Anual do MEI, na qual deve constar o faturamento bruto obtido em 2024 com vendas ou prestação de serviço. Quem não obteve receitas também está obrigado a apresentar a declaração.
O prazo termina dia 31 de maio, com pena de multa de 2% para cada mês de atraso, com limite de 20% sobre o valor total dos tributos declarados ou ao mínimo de R$ 50. Além disso, o MEI que não apresentar a declaração corre o risco de ter seu CNPJ supenso, gerando uma série de sanções como o bloqueio de benefícios previdenciários, entre eles, auxílio-doença e licença-maternidade, e a impossibilidade de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Sebrae faz plantão para declaração do MEI
O preenchimento da declaração é feito pela internet, no portal do empreendedor, um processo rápido, fácil e sem burocracia. Mesmo assim, o MEI que estiver com dificuldades poderá contar com o apoio do Sebrae, que realiza no sábado, dia 31 de maio, um plantão especial de atendimento em Campos do Jordão.
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O mutirão de declarações será no Parque dos Cedros, bem ao lado do polo de estacionamento onde tradicionalmente aos sábados ocorre a feira livre. Técnicos vão ficar à disposição dos MEIs das 09h às 13h para tirar dúvidas e dar orientações individualizadas sobre como preencher o documento.
Mais informações no posto do Sebrae, que fica no prédio da Associação Comercial e Empresarial. Rua Maurilio Comóglio, 115, no Parque dos Cedros, em Vila Abernéssia.
